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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — COTEC 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg112722
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Japonvar - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:Imagem associada para resolução da questãoDisponível em: https://www.portoferreirahoje.com.br/noticia/2021/12/30/falsa-equivalencia-cargos-publicos-distintos-nao-podem-ter-salariosequiparados/. Acesso em: 10 out. 2024.Analise as afirmativas a seguir sobre a acumulação de cargos públicos prevista na Constituição Federal.I- Se a pessoa acumular licitamente dois cargos públicos, ela pode receber acima do teto.II- É permitida apenas a acumulação de cargos públicos cujas carga horárias somadas atinjam até 60h semanais.III- É permitida a acumulação de um cargo de professor com um cargo de técnico de contabilidade.IV- Estende-se a proibição de acumular a empregos e funções, mas não se estende às autarquias e fundações.V- É permitida, na área da saúde, apenas a acumulação de dois cargos privativos de médico.Estão CORRETAS as afirmativas
  1. AI, II, III e V, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CI, III e IV, apenas.
  4. DII e IV, apenas.
  5. EII, IV e V, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e III, apenas.

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