Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — COTEC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg112893
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Grande - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social do CRAS/Volante/NASF
A Lei nº 13.431, aprovada no dia 4 de abril de 2017, além de alterar algumas previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criou o sistema de garantias de direitos das crianças e adolescentes que foram vítimas ou testemunhas de violências. O seu 2º artigo, especificamente, sinaliza que este público, além de gozar de todos os direitos inerentes à pessoa humana, precisa ser respeitado e protegido para que fiquem livres de quaisquer violências que ferem, ou comprometem, o seu desenvolvimento bio, psíquico e físico. As políticas de acolhimento e atendimento integral viabilizadas por meio dos sistemas de justiça, assistência social, saúde, segurança pública, educação, entre outras direcionadas às vítimas e testemunhas de violências precisam ser articuladas, primando pelas seguintes diretrizes:
- Aestabelecimento de mecanismos de informação, referência, contrarreferência e monitoramento dos casos atendidos.
- Bintervenção ampliada e permanente por parte dos profissionais que realizaram as escutas e/ou os atendimentos secundários das vítimas e testemunhas de violências.
- Cautonomia e capacidade interventiva dos conselhos tutelares, enquanto autoridades formalmente responsáveis pela identificação dos casos e a efetivação das primeiras escutas especializadas.
- Datendimento indistinto a todas as vítimas e testemunhas de violências, como estratégia preventiva de proteção integral.
- Eelaboração de um plano estratégico para identificação das medidas a serem efetivadas, após a comunicação formal, e prévia, dos casos de violências aos órgãos de proteção existentes em cada município.