Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — COTEC 2024
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg113044
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Limeira do Oeste - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Vigilância Sanitária
Considerando as competências atribuídas a cada uma das esferas de governo (União, Estados, DF e Municípios), com as atribuições comuns e os objetivos gerais do SUS, enunciados na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e na Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n.º 8.080/1990), e enquadrando-as no esquema de limites para o exercício dessas competências pelas entidades estatais, pode-se concluir que, em matéria de vigilância sanitária, é da competência da União:
- ACoordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária e de saúde do trabalhador, suplementando, nesses setores, a legislação sobre normas gerais expedidas.
- BAplicar e executar as ações e os serviços de vigilância sanitária.
- CExecutar todas as ações de vigilância sanitária asseguradas nas leis.
- DExpedir normas gerais sobre o sistema nacional de vigilância sanitária, definindo-o e coordenando-o em todo o território nacional.
- ECapacitar, monitorar e, quando necessário, realizar a fiscalização de serviços e produtos.