Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) — COTEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)
- Código
- qg113132
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Montes Claros - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento Público
Durante o processo orçamentário, a Lei Orgânica Municipal de Montes Claros (MG) prevê, em relação às ementas individuais ao projeto de lei orçamentária de caráter impositivo, que
- Aum limite anual deve ser definido, a partir da receita corrente e de capital líquidas.
- Ba maioria das ementas dessa natureza deve ser destinada para ações e serviços públicos de saúde.
- Cuma parcela é destinada a ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Do valor de ementas dessa natureza destinadas à saúde não é computado para fins de cumprimento dos índices constitucionais.
- Ea execução orçamentária e financeira é obrigatória, em montante proporcional à receita corrente líquida estimada no exercício anterior.