Questão de Legislação Federal — Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital — COTEC 2024
Legislação FederalLei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
- Código
- qg113179
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Montes Claros - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
O Governo Digital é um mecanismo que busca promover o aumento da eficiência da administração pública. Sobre esse assunto, pode-se afirmar:
- AÉ um instrumento exclusivo dos poderes executivos em qualquer esfera pública.
- BAplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, mesmo que não prestem serviço público.
- CTem como princípio a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais acessíveis, inclusive por dispositivos móveis e procedimentos burocratizados.
- DBusca a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com foco no acesso e no autosserviço de públicos estratégicos de interesse da gestão pública.
- EVisa promover a transparência na execução dos serviços públicos, o monitoramento da qualidade desses serviços, bem como a participação social no controle e na fiscalização da administração pública.