Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) — COTEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)
- Código
- qg113244
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Montes Claros - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A posse dos vereadores e a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal ocorre no primeiro dia de janeiro do ano sob a presidência do Juiz de Direito da Comarca do município. O vereador que não tomar posse nessa primeira reunião, deve fazê-lo, observando o motivo justo e aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, no prazo de
- A10 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.
- B20 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.
- C25 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.
- D30 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.
- E60 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.