Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) — COTEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)
- Código
- qg113275
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Montes Claros - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Montes Claros (MG), o servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional,
- Aterá direito a diárias somente para cobrir despesas de alimentação.
- Bfará jus a diárias para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
- Cnão terá direito a diárias, apenas ao reembolso das despesas comprovadas.
- Dpoderá receber diárias somente se o afastamento for superior a uma semana.
- Ereceberá diárias proporcionais ao número de horas de afastamento.