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Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — COTEC 2024

MedicinaLegislação Profissional do Médico
Código
qg113902
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Montes Claros - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico do Trabalho
Sobre Atestado Médico e a RESOLUÇÃO CFM nº 1.658/2002, Considere:
  1. AOs médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado (CID), após solicitação e escolha do CID pelo próprio paciente.
  2. BSomente aos médicos, no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.
  3. CO atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários.
  4. DO atestado médico goza da presunção de veracidade, logo, deve ser acatado por médico da instituição ou perito, independentemente de divergências existentes.
  5. EQuando o atestado for solicitado pelo paciente para fins de perícia médica, deverá observar: o diagnóstico; a conduta terapêutica; o prognóstico; o provável tempo de repouso estimado; a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação.
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GabaritoC — O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários.

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