Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Acesso à Justiça à Pessoa Idosa — COTEC 2024
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Acesso à Justiça à Pessoa Idosa
- Código
- qg114284
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Pirapora - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado CREAS
A inafastabilidade da apreciação jurisdicional, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, entre outras garantias constitucionais, integram o núcleo essencial do denominado sistema de Acesso à Justiça. O acesso à justiça, não se resume à existência de condições processuais diferenciadas, mas também envolve o atendimento de determinados grupos que demandam maior atenção do Estado. O Estatuto do Idoso, por exemplo, associado ao Código de Processo Civil e à Constituição da República, indica, ainda, condições específicas em relação à judicialização de pretensões de pessoas idosas. Considerando essas observações, marque a alternativa CORRETA.
- AA prioridade de tramitação processual estende-se aos processos e aos procedimentos na Administração Pública, às empresas prestadoras de serviços públicos e às instituições financeiras.
- BA prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figura como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta) anos, em qualquer instância, é assegurada.
- CA prioridade, em relação aos serviços de assistência judiciária, não se estende ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- DA prioridade especial aos maiores de 70 (setenta) anos é assegurada, garantindo-se à pessoa idosa o fácil acesso aos assentos e aos caixas identificados com a destinação a pessoas idosas em local visível e caracteres legíveis.
- EA prioridade não cessa com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor de descendentes, do cônjuge supérstite e do companheiro ou companheira, com união estável, maior de 55 (cinquenta e cinco) anos.