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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — COTEC 2024

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qg114335
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Pirapora - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
No que diz respeito ao crédito tributário, é CORRETO afirmar:
  1. AA imunidade tributária atua no plano da definição da competência tributária e tem previsão constitucional; a isenção tributária decorre de lei específica e é uma hipótese de exclusão do crédito tributário.
  2. BO parcelamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, enquanto a remissão é uma das hipóteses da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  3. CA atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa, sob pena de responsabilidade funcional.
  4. DAs duas hipóteses de exclusão do crédito tributário são: a isenção, que exclui o crédito relativo à penalidade pecuniária, e a anistia, que exclui o crédito relativo a tributo.
  5. EA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em três anos, contados da data da sua constituição definitiva.
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GabaritoA — A imunidade tributária atua no plano da definição da competência tributária e tem previsão constitucional; a isenção tributária decorre de lei específica e é uma hipótese de exclusão do crédito tributário.

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