Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude — COTEC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude
- Código
- qg114375
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Pirapora - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei de n.º 12.852, aprovada no dia 5 de agosto de 2013, é referência para a institucionalização do Estatuto da Juventude. Neste dispositivo legal, existe uma seção específica destinada ao direito à educação. Com base em suas previsões, analise os conteúdos abaixo e, logo após, faça o que se pede.I - A educação básica, gratuita, é apontada como um direito, mas, também, como obrigatória para os/as jovens, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.II - Considerando os limites e restrições etárias, a oferta da educação básica e do ensino médio deverá acontecer nos turnos matutino e vespertino.III - Jovens com deficiência poderão acessar todos os níveis e modalidades educacionais, devendo ser assegurados os recursos de tecnologia assistiva necessários a cada pessoa.IV - O português é a língua oficial em todo o território brasileiro. Deste modo, jovens de povos e comunidades tradicionais não poderão utilizar suas línguas maternas nos processos de aprendizagem.V - Como previsto, o direito ao programa suplementar de transporte também é extensivo, de forma progressiva, aos jovens estudantes do ensino fundamental, ensino médio, da educação superior, sejam eles do campo ou da cidade.Marque a alternativa CORRETA:
- ASão verdadeiros os conteúdos dos enunciados I e III.
- BSomente estão corretos os conteúdos dos enunciados I, III e V.
- CSomente o enunciado IV está coerente com as previsões da lei.
- DExiste alinhamento da lei com os conteúdos dos enunciados III e V.
- ESomente estão corretos os enunciados II e III.