Questão de Serviço Social — Políticas Sociais — COTEC 2024
Serviço SocialPolíticas Sociais
- Código
- qg114379
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Pirapora - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Constituição Federal Brasileira de 1988 aponta que a cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios fundamentais desta república. Dentre seus principais objetivos são listados a construção de uma sociedade livre, justa, que não legitime nenhuma distinção social em decorrência da origem, raça, cor, sexo, idade ou outras formas de discriminação. A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais, também, são objetivos a serem alcançados por esse Estado Federativo. Entretanto, influenciadas por recomendações neoliberais, as políticas estatais que deveriam ampliar as possibilidades de proteção social e melhorar as condições de vida da população têm reforçado disparidades históricas. Autoras como Ivanete Boschetti (2009) sinalizam que princípios como da universalização do acesso às políticas, que deveriam ser ampliados para além da lógica de seguro, acabam sendo desconsiderados nas reformas e contrarreformas estatais. Posto isto, podem ser indicadas como tendências de desmonte da seguridade social brasileira:
- AAlinhamento dos direitos sociais, previstos constitucionalmente, principalmente relacionado aos seus princípios, seu alcance e operacionalização.
- BDemarcação e ênfase da saúde, por ser universal, como política integralizadora das demais políticas que compõe o tripé do sistema de seguridade social brasileira.
- CRestrição da abrangência dos planos privados, da complementariedade da livre iniciativa e dos fundos de pensão, enfatizando a referência do salário mínimo como base para todos os benefícios assistenciais e previdenciários.
- DEstímulo a uma gestão descentralizada da seguridade social que legitime a criação de espaços para a participação democrática.
- EAlém das restrições e não diversificação das fontes orçamentárias, citam-se a desconfiguração dos direitos constitucionais, a focalização da pobreza por certas políticas e a fragilização dos espaços de controle democrático institucionalmente previstos.