Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — COTEC 2024
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg114536
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Pirapora - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Nível Superior - Fiscal Tributário/Contabilidade
Analise as assertivas a seguir sobre a extinção do crédito tributário.I. O valor de crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo, em caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.II. O vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, se a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento.III. O pagamento de um crédito com a imposição de penalidade implica, de acordo com o CTN, pagamento integral do crédito tributário, ou seja, o contribuinte, ao pagar apenas a multa, tem a obrigação tributária extinta.Está CORRETO o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DIII, apenas.
- EI, II e III.