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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — COTEC 2024

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qg114545
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Pirapora - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Nível Superior - Fiscal Tributário/Contabilidade
Em relação ao tema da competência tributária brasileira, assinale a assertiva CORRETA.
  1. AA delegação de competência (indelegável) prevista no Código Tributário Nacional se confunde com a delegação da capacidade tributária (poder de fiscalizar, cobrar e arrecadar).
  2. BO município poderá cobrar o tributo, no mesmo exercício financeiro em que houve a instituição ou aumento do valor do imposto, sendo sua aplicação retroativa a data da publicação da lei.
  3. CO imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a posse e domínio útil de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado no município.
  4. DSegundo o Código Tributário Nacional a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
  5. EA taxa é um tributo de competência exclusiva da União, e conforme determina a Constituição Federal de 1988, deverá ter a mesma base de cálculo dos impostos.
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GabaritoD — Segundo o Código Tributário Nacional a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

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