Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — COTEC 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg114579
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Pirapora - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
O direito de certidão, na condição de garantia constitucional:
- ADemanda, de modo geral, assistência por advogado, não podendo ser exercido pessoalmente pelo interessado, sob pena de nulidade relativa.
- BTrata-se de norma de eficácia contida, que necessita de regulamentação por parte do Poder Legislativo, mediante edição de Decreto Legislativo.
- CTem a competência judicial para o seu exercício estabelecida pela categoria da autoridade responsável por certificar o solicitado.
- DTrata-se de norma de eficácia imediata, que independe de lei regulamentadora para o seu exercício, muito embora exista legislação que o regulamenta.
- ETrata-se de instrumento de tutela das liberdades de índole exclusivamente penal, não podendo ser exercido para fins administrativos.