Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — COTEC 2024
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qg114584
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Pirapora - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Muito se tem discutido sobre a responsabilidade dos pais em contraposição às exigências estatais para regulamentação de ações que tem por objeto direitos reconhecidos às crianças. Nesse sentido, prevê a Convenção sobre os Direitos da Criança:
- AO dever dos pais em acatar os planos governamentais de instrução e orientação, tratando-se de direito inalienável do Estado.
- BO direito dos pais de proporcionar às crianças instrução e orientação adequadas, quando devidamente autorizados pelo Estado.
- CO dever dos pais em acatar os planos governamentais de instrução e orientação, condicionado à manifestação de conselhos populares.
- DO direito dos conselhos comunitários de proporcionar às crianças instrução e orientação adequadas, observandose sempre o interesse estatal.
- EO direito dos pais em proporcionar às crianças instrução e orientação adequadas, independentemente de autorização do Estado.