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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — COTEC 2024

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg114586
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Pirapora - MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Embora ainda não prevista na legislação, no âmbito da República Federativa do Brasil, a audiência de custódia foi implementada por força da Resolução n.º 213, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É possível afirmar que a referida audiência encontra correlação na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no sentido de que
  1. Aresguarda o direito que tem todo ser humano contra a interferência em sua vida privada ou ataque à sua honra e reputação.
  2. Bpossibilita a todo ser humano o direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei.
  3. Cresguarda o direito que tem todo ser humano a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial.
  4. Dpossibilita a todo ser humano o direito de procurar e gozar asilo em outros países.
  5. Eresguarda o direito que tem todo ser humano contra a arbitrariedade de ser privado de sua nacionalidade.
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GabaritoC — resguarda o direito que tem todo ser humano a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial.

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