Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — COTEC 2024
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg114880
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Kubitschek - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei n.º 10.741/2003 dispõe, entre outras providências, sobre o Estatuto do Idoso. Em seu artigo 43, alterado por legislação vindoura em 2022, explicita que “[...] as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados [...]”. Sendo constatada ação ou omissão da sociedade ou do Estado; ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, pode determinar medidas como:I- Institucionalização imediata da pessoa idosa em unidades de abrigamento permanente, mesmo sem a ciência dos familiares.II- Internação compulsória, no prazo máximo de 24 horas, em unidade de atendimento psicoterapêutico ou para pessoas dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.III- Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.IV- Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.Está CORRETO o que consta em
- AI, II, III e IV.
- BI e III, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DII e III, apenas.
- EIII e IV, apenas.