Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — COTEC 2024
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qg115059
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Virgem da Lapa - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Assistencialista
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:“Os Juizados Especiais têm como principal objetivo a resolução pacífica dos conflitos, por meio da conciliação e do acordo, tendo sido criado para solucionar, de forma gratuita, as causas consideradas simples, sempre pautado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, bem como buscando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.”Disponível em: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/institucional/juizados-especiais/. Acesso em: 8 abr. 2024.Assinale a alternativa CORRETA sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tutelados pela Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995:
- AO menor incapaz, desde que devidamente representado por seus genitores ou tutores, pode ser parte no Juizado Especial.
- BO Juizado Especial é competente para dirimir causas de interesse da Fazenda Pública, sendo as pessoas jurídicas de direito público legítimas para integrarem o polo da demanda.
- CAs partes comparecem pessoalmente, nas causas de valor até dez salários-mínimos, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
- DOs dias corridos são computados na contagem dos prazos em dias, inclusive para a interposição de recursos, tendo em vista o caráter célere do Juizado Especial,
- EOs conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.