Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — COTEC 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg115071
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Virgem da Lapa - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social/Educação
O transporte escolar é um direito previsto pela Lei n.º 9.394, aprovada em 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Posto isto, considera-se que o dever e a garantia do acesso a esse direito são de responsabilidade:
- ADa União, considerando os fundos nacionais de educação e as rubricas existentes para a destinação orçamentária.
- BDos estados, considerando suas atribuições exclusivas, as previsões legais e a localidade de residência de crianças e adolescentes
- CDos municípios e estados, considerando as modalidades da educação ofertada, e sua abrangência territorial.
- DDa União, considerando as demandas da população que reside em áreas rurais.
- EDos municípios, considerando suas atribuições exclusivas, as previsões legais e a localidade de residência de crianças e adolescentes.