Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — COTEC 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg115205
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Várzea da Palma - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado CREAS
Analise o excerto a seguir para responder à questão proposta:
Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-jun-18/publico-pragmatico-lgpd-tratamento-dados-administracao-publica2. Acesso em: 08 abr. 2024.No que se refere ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, disciplinado na Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marque a alternativa CORRETA:
Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-jun-18/publico-pragmatico-lgpd-tratamento-dados-administracao-publica2. Acesso em: 08 abr. 2024.No que se refere ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, disciplinado na Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marque a alternativa CORRETA:- AAs empresas públicas e sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, não terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e entidades do poder público.
- BÉ permitido, em qualquer caso, ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
- CA comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informada à autoridade nacional e independerá, em qualquer caso, de consentimento do titular.
- DOs órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, tendo em vista a finalidade pública e a persecução do interesse público.
- ENão é permitida a transferência internacional de dados pessoais para países ou organismos internacionais, ainda que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado.