Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — COTEC 2024
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg115250
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Várzea da Palma - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei n.º 13.431/2017 alterou as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao institucionalizar um sistema de garantias de direitos para as crianças e os adolescentes que foram vítimas ou testemunhas de violências. As possíveis formas de atendimento, nesse caso, indicam que:
- AA polícia militar, assim que quaisquer situações forem identificadas, precisa ser imediatamente acionada para o início de uma intervenção e para que os trâmites judiciais sejam legitimados.
- BOs fluxos de atendimento precisam ser construídos por cada serviço socioassistencial existente no município, considerando os tipos de demandas, a sua gravidade e a referência do território.
- COs profissionais que lidam, diariamente, com o segmento infantojuvenil precisam realizar um atendimento mais aprofundado e um estudo de caso direcionado, com base num protocolo criado por cada área/profissão.
- DAs políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde devem adotar ações articuladas e coordenadas para o acolhimento e atendimento integral às vítimas.
- EO atendimento urgente e célere de vítimas e testemunhas de violências e a elaboração de parecer é de exclusiva responsabilidade dos Conselhos Tutelares.