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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — COTEC 2024

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qg115325
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Várzea da Palma - MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Analise as afirmativas a seguir, considerando os créditos tributários.I. O crédito tributário, antes de ser inscrito em dívida ativa, é apenas exigível; quando ocorre a inscrição em dívida ativa, ele se torna exequível, ou seja, o lançamento tributário passou pelo controle de legalidade dos integrantes da Administração Tributária, podendo ocorrer a cobrança administrativa e judicial.II. A cobrança administrativa de créditos tributários vencidos e não pagos, após a inscrição em dívida ativa, é necessária para buscar a efetividade na arrecadação tributária prescrita no art. 11 da Lei Complementar n.º 101/2000.III. O gestor tributário necessita de realizar um tratamento específico para o cancelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa, pois é procedimento excepcional, na medida em que o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal prescreve expressamente que a efetiva arrecadação é um dos requisitos essenciais da responsabilidade da gestão fiscal.Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
  1. AI, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CII, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crédito tributário: exigibilidade, exequibilidade e dívida ativa

Gabarito: letra E — todas as afirmativas estão corretas. O crédito tributário constituído pelo lançamento é exigível; após inscrição em dívida ativa, torna-se exequível, permitindo cobrança judicial e administrativa. A cobrança administrativa visa efetivar a arrecadação, requisito do art. 11 da LRF. O cancelamento de créditos inscritos é excepcional, justamente por contrariar o dever de arrecadar.

Aspecto

Antes da inscrição em Dívida Ativa

Após inscrição em Dívida Ativa

Natureza do crédito

Exigível (lançamento constitui)

Exequível (controle de legalidade)

Cobrança

Administrativa

Administrativa e judicial

Cancelamento

Procedimento comum

Procedimento excepcional (art. 11 LRF)

Item I — ✅ Correto

O crédito tributário nasce com o lançamento (art. 142 do CTN), tornando-se exigível. A inscrição em dívida ativa é o ato de controle que confere exequibilidade, permitindo a cobrança judicial (Lei 6.830/80). O conteúdo de apoio confirma que o lançamento constitui o crédito e que a inscrição é etapa posterior. Portanto, correta.

Item II — ✅ Correto

A cobrança administrativa após inscrição é etapa necessária para a efetiva arrecadação. O art. 11 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) determina que a efetiva arrecadação de todos os tributos é requisito essencial da responsabilidade fiscal. Logo, a cobrança é instrumento para cumprir esse mandamento.

Art. 11LC-101-2000

Art. 11 — "Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação."

Item III — ✅ Correto

O cancelamento de créditos já inscritos em dívida ativa é procedimento excepcional, pois a regra é a cobrança. O art. 11 da LRF impõe a efetiva arrecadação, de modo que a dispensa do crédito deve ser justificada e seguir critérios rigorosos. Assim, o gestor deve observar tratamento específico, como autorização legal e motivação.

Conclusão: As afirmativas I, II e III estão corretas. Portanto, o gabarito é a letra E.

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