Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — COTEC 2024
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qg115328
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Várzea da Palma - MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Ao ser identificada uma possível irregularidade em um estabelecimento, a fiscalização municipal procedeu a ações necessárias à apreensão dos documentos para análise, conforme previsto na legislação. Entretanto, foi impedida de entrar no estabelecimento, para cumprimento da sua função. Nesse caso, analise as afirmativas a seguir sobre possíveis ações do agente de fiscalização.I. O fisco pode aplicar multa por descumprimento de obrigação acessória e buscar medida judicial que lhe assegure acesso aos documentos. II. O agente de fiscalização deve solicitar apoio, exclusivamente, à guarda municipal, por se tratar de fiscalização de tributos municipais e, no que se refere à força pública, não é possível auxílio da força policial. III. O auxílio da força policial, no que se refere à força pública, é possível devendo-se respeitar o princípio da legalidade e os direitos fundamentais do contribuinte, para qualquer tipo de aplicação de atos administrativos. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
AI e II, apenas.
BI e III, apenas.
CII, apenas.
DIII, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoB — I e III, apenas.
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Administração Tributária: Fiscalização e Força Pública
Gabarito: letra B (afirmativas I e III corretas). O ordenamento permite ao fisco aplicar multa por descumprimento de obrigação acessória e buscar medida judicial para acesso a documentos. Já o auxílio da força pública pode ser requisitado a qualquer órgão policial (não exclusivamente guarda municipal), sempre observando a legalidade e os direitos fundamentais. A base legal está no art. 200 do CTN e na jurisprudência consolidada.
A questão testa os limites do poder de fiscalização tributária e o cabimento do auxílio da força pública, tema recorrente em concursos. Vamos analisar cada afirmativa:
Afirmativa
Análise
Status
I. O fisco pode aplicar multa por descumprimento de obrigação acessória e buscar medida judicial que lhe assegure acesso aos documentos.
O fisco tem poder-dever de fiscalizar; pode aplicar multa (CTN, arts. 161 e 194) e buscar provimento judicial (CF, art. 5º, XXXV).
✅ Correta
II. O agente de fiscalização deve solicitar apoio, exclusivamente, à guarda municipal, por se tratar de fiscalização de tributos municipais e, no que se refere à força pública, não é possível auxílio da força policial.
O art. 200 do CTN não impõe exclusividade; o auxílio pode ser de força pública federal, estadual ou municipal. A palavra "exclusivamente" torna a afirmativa incorreta.
❌ Incorreta
III. O auxílio da força policial, no que se refere à força pública, é possível devendo-se respeitar o princípio da legalidade e os direitos fundamentais do contribuinte.
O auxílio é possível, mas deve observar a legalidade e os direitos fundamentais (CF, art. 5º, XI).
✅ Correta
Afirmativa I — ✅ Correta
O fisco tem o poder-dever de fiscalizar o cumprimento da legislação tributária. Diante de embaraço à fiscalização, pode aplicar multa por descumprimento de obrigação acessória (CTN, arts. 161 e 194) e, se necessário, buscar provimento judicial que lhe assegure o acesso aos documentos. A via judicial é compatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV).
Afirmativa II — ❌ Incorreta
Afirma que o agente deve solicitar apoio exclusivamente à guarda municipal, por se tratar de tributo municipal. Isso é errado. O art. 200 do CTN não impõe tal exclusividade: as autoridades administrativas podem requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, reciprocamente. A expressão "exclusivamente" invalida a assertiva.
Art. 200CTN
Art. 200 — "As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção."
Afirmativa III — ✅ Correta
O auxílio da força policial é possível, mas deve respeitar o princípio da legalidade e os direitos fundamentais do contribuinte, como a inviolabilidade de domicílio (CF, art. 5º, XI). O próprio material de apoio destaca que "o poder de requisitar auxílio da força pública deve ser interpretado em consonância com as garantias individuais". Logo, a afirmação está em conformidade com o ordenamento.
NÃO CAIA NESSA!
Na afirmativa II, a banca usa "exclusivamente" para induzir o candidato a acreditar que a requisição de força pública se limita à guarda municipal. O CTN, porém, permite o auxílio recíproco entre entes federativos. Fique atento a termos restritivos como "só", "apenas", "exclusivamente" — eles geralmente sinalizam erro.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e III, sendo o gabarito a letra B.