Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — COTEC 2024
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qg115330
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Várzea da Palma - MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Considerando os tributos, associe a segunda coluna de acordo com a primeira.1. Taxa2. Contribuição de melhoria3. Imposto4. Empréstimo compulsório( ) A União, mediante lei complementar, pode instituí-lo para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, em decorrência de enchentes provocadas pelas chuvas.( ) A vereadora apresenta uma proposição legislativa cujo objetivo é instituir um tributo a ser devido por aqueles que exploram uma determinada atividade econômica potencialmente poluidora fiscalizada pelo município.( ) O vereador, no mesmo município, apresenta uma proposição legislativa que institui um tributo cujo objetivo é restituir as finanças do município pelos serviços de iluminação pública.( ) O Poder legislativo municipal pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo, de acordo com a localização e o uso do imóvel, por meio de lei ordinária municipal.Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, considerando a segunda coluna de cima para baixo.
A2, 1, 2, 4.
B2, 4, 3, 1.
C3, 2, 1, 4.
D4, 1, 3, 2.
E4, 1, 2, 3.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — 4, 1, 2, 3.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Associação das espécies tributárias
Gabarito: letra E — sequência correta: 4 (empréstimo compulsório), 1 (taxa), 2 (contribuição de melhoria), 3 (imposto). A primeira descrição refere-se ao empréstimo compulsório (CF, art. 148, I); a segunda, a uma taxa de fiscalização municipal (CF, art. 145, II); a terceira, à contribuição para iluminação pública, que na doutrina clássica é enquadrada como contribuição de melhoria; a quarta, ao IPTU (CF, art. 156, §1º).
Análise descrição por descrição
Primeira descrição (de cima para baixo): “A União, mediante lei complementar, pode instituí-lo para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, em decorrência de enchentes provocadas pelas chuvas.”
Art. 148CF/88
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I — para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
A descrição se encaixa perfeitamente no empréstimo compulsório, espécie tributária de competência exclusiva da União, exigindo lei complementar e destinando-se a situações excepcionais como calamidade pública. → 4
Segunda descrição: “A vereadora apresenta uma proposição legislativa cujo objetivo é instituir um tributo a ser devido por aqueles que exploram uma determinada atividade econômica potencialmente poluidora fiscalizada pelo município.”
A atividade de fiscalização municipal (poder de polícia) sobre atividade poluidora é típica taxa (art. 145, II, CF). A taxa é contraprestacional pelo exercício do poder de polícia. A vereadora atua no âmbito municipal, e o município tem competência para instituir taxas pelos serviços que presta ou pelo exercício do poder de polícia. → 1
Terceira descrição: “O vereador, no mesmo município, apresenta uma proposição legislativa que institui um tributo cujo objetivo é restituir as finanças do município pelos serviços de iluminação pública.”
Iluminação pública é um serviço público geral, mas a jurisprudência do STF (RE 573.044, Tema 41) entende que não pode ser financiada por taxa, por ser serviço indivisível. A EC 39/2002 inseriu o art. 149-A na CF, autorizando os municípios a instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP). Trata-se de contribuição especial, mas a doutrina clássica a enquadra como contribuição de melhoria (embora não decorra de obra pública que valorize imóvel, o nome dado pela questão é “contribuição de melhoria” como gênero). A banca adotou essa classificação, associando ao número 2. → 2
Quarta descrição: “O Poder legislativo municipal pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo, de acordo com a localização e o uso do imóvel, por meio de lei ordinária municipal.”
Isso descreve exatamente o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que é imposto de competência municipal. A CF, art. 156, §1º, autoriza o IPTU progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel, e a lei municipal pode prever alíquotas diferenciadas conforme localização e uso. → 3
Conclusão
A sequência correta de associação, de cima para baixo, é: 4 – 1 – 2 – 3, correspondente à alternativa E.
Espécie Tributária
Descrição
Fundamento Legal
Competência
4 – Empréstimo compulsório
Instituído pela União, mediante lei complementar, para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública (ex.: enchentes).
CF, art. 148, I
União
1 – Taxa
Instituída pelo município, devida por quem exerce atividade potencialmente poluidora fiscalizada (poder de polícia).
CF, art. 145, II
Município
2 – Contribuição de melhoria
Instituída pelo município para custear serviço de iluminação pública (serviço indivisível, não passível de taxa).
CF, art. 145, III; EC 39/2002
Município
3 – Imposto
Instituído pelo município (IPTU), com possibilidade de alteração de alíquotas ou base de cálculo conforme localização do imóvel.
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).