Impostos Municipais
Gabarito: letra C. A única afirmativa correta é a que trata do ITBI, imposto devido ao município onde está localizado o imóvel, independentemente da residência das partes, conforme a competência tributária prevista na Constituição Federal.
A questão testa o conhecimento sobre as regras de incidência e contribuintes dos impostos municipais.
Imposto Municipal | Regra de Incidência / Fato Gerador | Contribuinte / Sujeito Passivo | Local de Recolhimento / Competência |
|---|
ISS (Imposto sobre Serviços) | Prestação de serviços de qualquer natureza | Prestador do serviço | Local da prestação do serviço (regra geral) |
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) | Propriedade, domínio útil ou posse de imóvel urbano | Proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título | Município da situação do imóvel |
ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) | Transmissão inter vivos de bens imóveis | Adquirente ou transmitente (conforme lei municipal) | Município da situação do imóvel |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ISS é devido no local da prestação do serviço, e não no domicílio do prestador. A regra geral é que o imposto é devido no município onde o serviço é efetivamente prestado, salvo exceções legais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O IPTU tem como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mas a transferência para o nome do possuidor não confere automaticamente a propriedade. A propriedade só se transfere com o registro no cartório de imóveis.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é de competência municipal (art. 156, II, CF) e incide sobre a transmissão inter vivos de imóveis. O fato gerador ocorre no local do imóvel, sendo o sujeito ativo o município da situação do bem. A residência do vendedor é irrelevante.
Alternativa D — ❌ Incorreta
De acordo com o art. 31 do CTN, contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. O posseiro em caso de invasão não se torna automaticamente contribuinte; é necessário que a posse seja caracterizada como tal para fins tributários. O proprietário registrado continua sendo contribuinte até que haja alteração cadastral.
Lei 5.172/66 (CTN):
Art. 31 — "Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora o proprietário registrado continue sendo contribuinte do IPTU mesmo com a invasão, a afirmação de que ele deve manter o pagamento "independentemente da posse" não é absoluta. O CTN admite que o possuidor também seja contribuinte, e a administração fiscal pode cobrar de qualquer um. A banca considerou essa alternativa incorreta, possivelmente por entender que a responsabilidade pode ser compartilhada ou que o proprietário pode se eximir se não estiver na posse. Em provas, lembre-se: o proprietário registrado nunca perde a condição de contribuinte apenas pela invasão; mas o fisco pode cobrar também do invasor.
Gabarito: letra C.