Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Datas (Minas Gerais) — COTEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Datas (Minas Gerais)
- Código
- qg115517
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Datas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o município deve buscar o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseando-se na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando à arrecadação de recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições. Qual das afirmativas a seguir é direito do contribuinte?
- AAcessar dados e informações de seu interesse e de terceiros, registrados nos sistemas de tributação e fiscalização.
- BExigir imediata correção de seus dados cadastrais sem quaisquer ônus, sempre que encontrar inexatidão à qual não deu causa.
- CReceber ofício detalhado dos documentos, dos livros e das mercadorias entregues à fiscalização ou por ela apreendidos.
- DSer tratado de forma diferenciada, seguindo a classificação, com respeito e em qualquer repartição administrativa.
- ESer protegido do exercício arbitrário ou abusivo do poder privado nos atos de constituição e da cobrança de tributos e da fiscalização.