Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — COTEC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qg115691
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Limeira do Oeste - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pela Lei n.º 8069/1990, os pais são responsáveis por matricularem seus filhos na rede regular de ensino, os quais, por sua vez, têm direito à educação, mas, não podem agir, dentro do espaço escolar, segundo seus próprios critérios. Existe um conjunto de orientações, normas e regulamentos, muitas vezes manifestos nos regimentos escolares, que sinaliza para a existência de direitos e deveres a serem observados por estudantes, docentes, direção e demais profissionais da educação. O ECA, ainda como exemplo, evidencia que os dirigentes de estabelecimentos de educação fundamental precisam comunicar os seguintes casos, ou situações, aos Conselhos Tutelares:
- APráticas de atos infracionais, como depredação da estrutura escolar.
- BDemandas e necessidades de pessoas com deficiências que precisam de atendimento especializado, e de atenção mais direcionada, para melhoria do seu desempenho escolar.
- CPráticas de atos infracionais, como furtos e roubos dentro do espaço escolar.
- DQuaisquer tipos de violências, maus-tratos e outras violações envolvendo estudantes, professores, membros da direção da escola e demais profissionais da educação que atuam no ambiente escolar.
- EElevados níveis de repetências, assim como a existência de evasão ou reiteradas faltas injustificadas, que não foram modificadas com o trabalho dos profissionais da educação.