Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CPCON 2024
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg115743
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Araruna - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o tema da advocacia pública, assinale a alternativa CORRETA:
- APara que o ato processual praticado por advogado público investido em cargo efetivo de Procurador Municipal tenha validade, faz-se essencial a juntada de procuração nos autos.
- BOs Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil nos exames orais, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
- CDe acordo com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, ofende a Constituição Federal norma estadual que obriga os Municípios a editarem norma local para a criação de Procuradoria própria, por representar afronta à prerrogativa de sua auto-organização.
- DNos termos da jurisprudência fixada pelo STF, orientada pelo princípio da simetria constitucional, necessariamente, o cargo de Procurador-Geral do Estado é de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, razão pela qual se considera inconstitucional norma estadual que obrigue o chefe do Poder Executivo a escolhê-lo, exclusivamente, entre os membros da carreira.
- EA Constituição Federal estabelece como teto do funcionalismo municipal o subsídio do prefeito, o qual é aplicável também aos procuradores municipais.