Questão de Legislação Federal — Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas — CPCON 2024
Legislação FederalDecreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas
- Código
- qg115762
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Araruna - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Social
Para as populações quilombolas, os direitos sociais estão diretamente vinculados ao acesso às terras coletivas e tradicionalmente ocupadas. Nesse sentido, é fundamental reconhecer a importância da titulação das terras quilombolas, pois ela se vincula:
- AÀ garantia da propriedade privada que permite a geração de renda a partir da comercialização individual das terras.
- BAo próprio exercício da cidadania e ao acesso às políticas públicas necessárias a uma vida digna.
- CÀ luta histórica pela conquista de núcleos agrários independentes que possibilitem a formação de unidades familiares de produção.
- DÀ liberação das tradições passadas de geração em geração para acesso ao progresso econômico.
- EAo avanço da mecanização do campo, destituição da agricultura familiar e das demais formas de produção tradicional.