Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — CPCON 2024
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qg115766
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Araruna - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Social
O racismo religioso é uma realidade ainda presente na sociedade brasileira. Frente a esta questão e visando a concretizar o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, o Estatuto da Igualdade Racial assegura:
- AInstituição de imposto sobre serviços para salvaguarda de locais históricos relacionados às religiões de matriz africana.
- BQue não haja representação de nenhuma religião em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.
- CQue a umbanda e o candomblé tenham garantidos a realização de seus cultos, excetuando-se exibições em meios de comunicação para divulgação de seus princípios religiosos.
- DAcoleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza pública para divulgação das atividades religiosas.
- EA assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.