Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CPCON 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg115789
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Araruna - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei Maria da Penha é considerada uma das três leis mais avançadas do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), entre 90 países que têm legislação sobre o tema, sendo sua promulgação um importante passo para combater a violência física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral contra mulheres(CRESS/PR,2021). A respeito da Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.
- ANo atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá encaminhar a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, onde caberá à mulher vítima de violência providenciar o seu próprio transporte para o local encaminhado.
- BO juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o afastamento obrigatório do local de trabalho por até 3 meses.
- CNa inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar realizada por autoridade policial, a ofendida só terá contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas quando os suspeitos forem filhos menores de idade.
- DAs medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência contra a mulher poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, a pedido da ofendida ou a requerimento do Ministério Público, independentemente de audiência das partes.
- EEm todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deve remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado à secretaria de assistência social do município aonde vítima reside, para que a secretaria realize concessão de medidas protetivas de urgência.