Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — CPCON 2024
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qg115905
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Araruna - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
A Lei nº 12. 435/2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, criando o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em lei, ao se referir ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), afirma que:
- Aa proteção social básica é ofertada no CREAS e a proteção social especial é ofertada no CRAS, como também pelas entidades sem fins lucrativos de Assistência Social.
- Bo CREAS é a unidade pública municipal, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
- Co CRAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência.
- Dos CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas, e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social.
- Eas instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, devendo possuir, apenas, um ambiente específico para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.