Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araruna (Paraíba) — CPCON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Araruna (Paraíba)
- Código
- qg115955
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Araruna - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
No município de Araruna, conforme art. 83 de seu Código Tributário, as taxas de fiscalização têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, decorrente da atividade da administração pública que regula prática ou abstenção do fato, em razão de interesse público. Ciente disso, analise as assertivas a seguir:I- Taxa de fiscalização de estabelecimento educacional. II- Taxa de fiscalização da execução de obras e urbanização de áreas particulares. III- Taxa de fiscalização do uso de áreas públicas. IV- Taxa de fiscalização da exploração de anúncios. É CORRETO afirmar que está previsto nos incisos do art. 83 do Código Tributário Municipal de Araruna apenas:
- AII e III.
- BI e IV.
- CIII e IV.
- DII.
- EII e IV.