Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araruna (Paraíba) — CPCON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Araruna (Paraíba)
- Código
- qg115957
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Araruna - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Segundo o Tribunal de Contas da União, “para evitar impactos significativos na boa gestão fiscal, o primeiro passo envolve a efetiva arrecadação dos tributos municipais, dando significado à justiça fiscal e criando fontes para financiamento da administração municipal e de políticas públicas”.Fonte: 10 Passos para aprimoramento da Gestão Tributária. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/data/files/00/C6/64/76/347338102DFE0FF7F18818A8/10%20passos%20para%20aprimoramento%20da%20Gestao%20Tributaria.pdf. Acesso em: 17 jul. 2024.O Código Tributário do Município de Araruna permite que o contribuinte do imposto sobre serviços faça o recolhimento do tributo por estimativa quando:
- Ao contribuinte fizer parte do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
- Bo contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais.
- Co contribuinte for do ramo turístico, a fim de promover a desburocratização do setor
- Do contribuinte não exercer atividade de natureza temporária vinculada a acontecimentos excepcionais.
- Enão se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem tratamento fiscal específico.