Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CPCON 2024
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qg115960
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Araruna - PB
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Por imposição legal, Michele solicitou ao fisco municipal certidão negativa como prova da quitação dos tributos que lhe eram devidos. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir:I- A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição.II- A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.III- O pagamento do crédito tributário por funcionário que expediu certidão negativa mediante dolo ou fraude exclui sua responsabilidade criminal, mas não a funcional.IV- A certidão em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa.É CORRETO o que se afirma apenas em:
AII.
BI e III.
CIII e IV.
DII e III.
EI e II.
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GabaritoE — I e II.
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Certidões Negativas no CTN (Administração Tributária)
Gabarito: letra E (afirmativas I e II corretas). O Código Tributário Nacional fixa o prazo de 10 dias para expedição da certidão negativa e, no art. 208, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir com dolo ou fraude, sem excluir as demais responsabilidades. As afirmativas III e IV contrariam disposições legais expressas.
Item
Conteúdo da assertiva
Fundamento legal
Correta?
I
Certidão negativa expedida em 10 dias, nos termos requeridos
Art. 205 do CTN
✅ Sim
II
Certidão com dolo/fraude: responsabilidade pessoal do funcionário pelo crédito e juros
Art. 208, caput do CTN
✅ Sim
III
Pagamento pelo funcionário exclui responsabilidade criminal, mas não a funcional
Art. 208, parágrafo único do CTN (não exclui nenhuma)
❌ Não
IV
Certidão com créditos não vencidos, em execução com penhora ou suspensos não equivale a negativa
Art. 206 do CTN (equivale sim)
❌ Não
Certidão negativa (CTN): Prazo (art. 205) (10 dias do requerimento, Nos termos pedidos); Responsabilidade (art. 208) (Dolo ou fraude, Funcionário responde pessoalmente, Não exclui criminal e funcional); CPEN (art. 206) (Créditos não vencidos, Exigibilidade suspensa, Cobrança com penhora)
Item I — ✅ Correta
O CTN estabelece que a certidão negativa deve ser expedida no prazo de 10 dias contados da data do requerimento na repartição. A assertiva reproduz corretamente essa regra, mencionando ainda que a certidão será fornecida nos termos em que foi pedida.
Item II — ✅ Correta
Conforme o CTN, a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública, acarreta a responsabilidade pessoal do funcionário pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. A redação é fiel ao comando legal.
Item III — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 208 do CTN determina que a responsabilidade do funcionário não exclui as responsabilidades criminal e funcional. A afirmativa erra ao afirmar que o pagamento exclui a criminal (mantendo a funcional) — na verdade, nenhuma das duas é excluída.
Item IV — ❌ Incorreta
A certidão que indica créditos não vencidos, em cobrança executiva com penhora ou com exigibilidade suspensa equivale a uma certidão negativa (certidão positiva com efeitos de negativa — CPEN), conforme art. 206 do CTN. A assertiva afirma o contrário, portanto está errada.
PEGA ESSA DICA!
Grave o prazo de 10 dias (art. 205) e a regra do art. 208: dolo/fraude → responsabilidade pessoal + acumulação de responsabilidades (criminal e funcional). A CPEN está no art. 206: créditos não vencidos, suspensos ou com penhora equivalem a certidão negativa.
MNEMÔNICO
MOR-DE-R e LIM²-PAR
MORMoratóriaDEDepósito do montante integralRReclamações e Recursos administrativosPARParcelamento
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 CTN)
Gabarito: letra E — apenas os itens I e II estão corretos.