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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araruna (Paraíba) — CPCON 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Araruna (Paraíba)
Código
qg115961
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Araruna - PB
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A respeito de dívida ativa, de acordo com o Código Tributário do Município de Araruna, é CORRETO o que se afirma em:
  1. ANão é possível realizar o pagamento da dívida ativa na repartição municipal competente.
  2. BCabe à Secretaria de Finanças fiscalizar a cobrança da dívida ativa do Município.
  3. CNenhum débito inscrito poderá ser recebido sem que o devedor pague, ao mesmo tempo, os juros, contados até a data do pagamento do débito.
  4. DA cobrança da dívida ativa será sempre feita por via judicial, através de ação executiva fiscal.
  5. EA inscrição em dívida ativa interrompe a fluência de juros, a fim de não excluir a fixidez do crédito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Nenhum débito inscrito poderá ser recebido sem que o devedor pague, ao mesmo tempo, os juros, contados até a data do pagamento do débito.

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