Direito Tributário · CPCON · 2024 | Questão sqc-qg115962

GabaritoB — a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso.

Remissão do Crédito Tributário (CTN)

Gabarito: letra B. A remissão total ou parcial do crédito tributário, prevista no art. 172 do Código Tributário Nacional, pode ser concedida para atender a "considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso" (inciso IV). Essa é a única alternativa que corresponde literalmente ao dispositivo legal.

A questão testa o conhecimento literal dos incisos do art. 172 do CTN, que elenca as hipóteses em que a lei pode autorizar a remissão. A banca utiliza distratores que trocam termos-chave, induzindo o candidato ao erro.

Art. 172CTN

Art. 172 — A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I — à situação econômica do sujeito passivo;

II — ao êrro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III — à diminuta importância do crédito tributário;

IV — a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V — a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Critério (art. 172 CTN)	Remissão (correto)	Distratores (trocas típicas)
Situação econômica	Sujeito passivo (inc. I)	Sujeito ativo (alt. A)
Erro/ignorância	Excusável, matéria de fato (inc. II)	Dolo (alt. C); matéria de direito (alt. E)
Importância do crédito	Diminuta (inc. III)	Eminente (alt. D)
Equidade	Características pessoais ou materiais do caso (inc. IV)	—
Condições regionais	Peculiares a determinada região (inc. V)	—

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a remissão deve atender à "situação econômica do sujeito ativo". O inciso I do art. 172 se refere à situação econômica do sujeito passivo, não do ativo. A banca inverteu o sujeito (troca_termo).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do inciso IV do art. 172: "a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso". Portanto, está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona "dolo do sujeito passivo, quanto à matéria de fato". O art. 172, II trata de "êrro ou ignorância excusáveis", não de dolo. Dolo é relevante para a anistia (art. 180, I), não para a remissão. A banca trocou dolo por erro (troca_termo).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Indica "eminente importância do crédito tributário". O inciso III do art. 172 exige "diminuta importância". A banca substituiu o adjetivo correto (troca_termo).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta "erro do sujeito passivo, quanto à matéria de direito". O inciso II do art. 172 se refere a erro ou ignorância quanto à matéria de fato, não de direito. Nova troca de termo (troca_termo).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca sistemática de termos do art. 172 do CTN: sujeito ativo por passivo, dolo por erro excusável, eminente por diminuta, matéria de direito por matéria de fato. O candidato deve memorizar a literalidade de cada inciso para não cair nessas inversões.

PEGA ESSA DICA!

Exclu2ão

A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).

— Exclusão do crédito tributário (art. 175 CTN)

Gabarito: letra B.