Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araruna (Paraíba) — CPCON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Araruna (Paraíba)
- Código
- qg115963
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Araruna - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
De acordo com o art. 136 do Código Tributário do Município de Araruna, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. À luz desta informação, analise as assertivas a seguir:I- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.II- O objetivo da obrigação principal é a prestação, positiva ou negativa, prevista na legislação tributária no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.III- O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.IV- Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário.V- As circunstâncias que modificam a extensão, os efeitos ou as garantias do crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.É CORRETO o que se afirma apenas em:
- AIII, IV e V.
- BI, II e V.
- CII, III e IV.
- DI, III e IV.
- EI, III e V.