Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araruna (Paraíba) — CPCON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Araruna (Paraíba)
- Código
- qg115966
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Araruna - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A respeito das disposições do Código Tributário Municipal de Araruna, é CORRETO o que se afirma em:
- AO tributo não incide nos casos de obras de pavimentação executadas na zona urbana do Município.
- BNão é isento do pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário que receber renda mensal igual ou superior a 2 (dois) salários-mínimos.
- CO valor devido pelos contribuintes isentos é rateado proporcionalmente entre os demais beneficiados.
- DApenas é utilizado como base de cálculo da contribuição de melhoria o custo de obra, não sendo computadas as despesas relativas a estudos.
- EO sujeito passivo da contribuição de melhoria tem o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para impugnação do memorial descritivo do projeto.