IPTU – Imunidades, Isenções e Progressividade
Gabarito: letra E (assertivas I, II, III e IV corretas). A questão combina normas constitucionais, entendimentos jurisprudenciais e isenções do Código Tributário Municipal de Araruna. A assertiva V é a única incorreta, pois a imunidade tributária para instituições filantrópicas não abrange indiscriminadamente a área de assistência jurídica, e depende do preenchimento dos requisitos legais.
Assertiva | Conteúdo | Fundamento | Correção |
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I | O proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado pode ser penalizado com IPTU progressivo no tempo. | CF, art. 182, § 4º, II | ✅ Correta |
II | Não incide IPTU sobre organizações assistenciais de entidades religiosas, ainda que sejam apenas locatárias do imóvel. | CF, art. 150, VI, "b" e "c"; EC nº 116/2022; jurisprudência consolidada | ✅ Correta |
III | É isento de IPTU o imóvel único de viúva com renda ≤ 1 salário mínimo, que sirva exclusivamente de residência. | Código Tributário Municipal de Araruna (isenção legal) | ✅ Correta |
IV | Terreno utilizado como campo de futebol amador é isento de IPTU. | Código Tributário Municipal de Araruna (isenção legal) | ✅ Correta |
V | Imunidade tributária para instituições filantrópicas abrange indiscriminadamente a área de assistência jurídica. | CF, art. 150, VI, "c"; requisitos legais não preenchidos automaticamente | ❌ Incorreta |
Item I — ✅ Correto
O art. 182, § 4º, II da Constituição Federal prevê expressamente que o Município pode instituir IPTU progressivo no tempo como sanção ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, visando ao cumprimento da função social da propriedade. A progressividade extrafiscal é plenamente válida.
Art. 182, §4CF/88
Art. 182, § 4º, II — "imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo"
Item II — ✅ Correto
As entidades religiosas e suas organizações assistenciais gozam de imunidade tributária (CF, art. 150, VI, "b" e "c"; EC nº 116/2022). Segundo jurisprudência consolidada, essa imunidade se estende aos imóveis locados por tais entidades, desde que utilizados em suas atividades fins. Portanto, não incide IPTU ainda que sejam apenas locatárias.
Item III — ✅ Correto
O Código Tributário Municipal de Araruna concede isenção de IPTU para o imóvel único de viúvas com renda igual ou inferior a um salário mínimo, que sirva exclusivamente de residência. Trata-se de isenção legal, válida dentro da competência municipal.
Item IV — ✅ Correto
O mesmo código isenta do imposto terrenos utilizados como campo de futebol amador e o imóvel sede social. A isenção é expressa na legislação local, sendo, portanto, correta a assertiva.
Item V — ❌ Incorreto
A imunidade de que trata o art. 150, VI, “c” da CF abrange instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei. A expressão “assistência jurídica” não está automaticamente incluída no conceito de assistência social para fins de imunidade. Além disso, a imunidade não é automática: exige que a instituição comprove o cumprimento dos requisitos legais (Lei nº 5.172/1966, art. 14, e Lei nº 9.532/1997). Portanto, a afirmativa é falsa ao generalizar que “são imunes” sem essa condicionante.
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV, correspondendo à letra E.