Direito Tributário · CPCON · 2024 | Questão sqc-qg115968

Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Gabarito: letra E — Imposto. A definição legal de imposto, prevista no art. 16 do Código Tributário Nacional, é exatamente a descrita no enunciado: tributo cujo fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, e sem destinação específica. As demais espécies (taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuição para iluminação pública) exigem, de alguma forma, uma contraprestação estatal ou vinculação a uma finalidade especial.

Art. 16CTN

Art. 16 — "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte."

Critério	Imposto	Taxa	Contribuição de melhoria	Empréstimo compulsório	Contribuição (Cosip)
Fato gerador	Situação independente de atividade estatal específica	Exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível	Valorização imobiliária decorrente de obra pública	Situação excepcional (guerra, calamidade, investimento urgente)	Custeio de serviço público (iluminação)
Vinculação a atividade estatal	Não	Sim	Sim	Sim	Sim
Destinação específica	Não	Não	Sim	Sim (com restituição)	Sim

Alternativa A — ❌ Incorreta

A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (Cosip) é uma contribuição especial, instituída no interesse da coletividade, mas não se enquadra na definição de imposto, pois possui destinação específica (custeio do serviço de iluminação). Além disso, é vinculada a uma atividade estatal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Exige, portanto, uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, o que contraria a definição do enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas que decorram valorização imobiliária, tendo como fato gerador a valorização do imóvel do contribuinte em razão da obra. Há vinculação a uma atividade estatal (obra pública) e destinação específica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Empréstimo compulsório é um tributo instituído em situações excepcionais (guerra, calamidade, investimento urgente) e possui prazo e forma de restituição determinados. Sua instituição depende de lei complementar e há vinculação a uma finalidade específica.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Imposto é a espécie tributária cujo fato gerador é uma situação que independe de qualquer contraprestação estatal específica ao contribuinte. O sujeito passivo paga o tributo sem que o Estado lhe forneça um serviço diretamente determinado; a receita destina-se ao financiamento genérico das atividades estatais. O art. 16 do CTN consagra exatamente essa definição.

PEGA ESSA DICA!

A banca testa a distinção entre tributos vinculados e não vinculados. Imposto é não vinculado (uti universi); taxa, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório são vinculados a uma atividade estatal ou destinação específica. Memorize a literalidade do art. 16 do CTN.

MNEMÔNICO

CEGI → LC

CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar

Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra E.