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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CPCON 2024

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qg116433
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Barra de Santana - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Tributos
A fim de tratar da contabilização de obrigação de pagar um tributo se essa obrigação estiver no alcance do Pronunciamento Técnico que trata das provisões, passivos contingentes e ativos contingentes, bem como da contabilização de obrigação de pagar tributo cuja época e valor sejam certos, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis publicou a interpretação técnica ICPC 19 – Tributos. É CORRETO afirmar que:
  1. Atributo é um fluxo de saída de recursos que incorpora benefícios econômicos que esteja sendo imposto por governos sobre entidades, incluindo as multas que sejam impostas por violação da legislação.
  2. Ba elaboração das demonstrações contábeis sob a presunção de continuidade operacional implica em que a entidade tenha obrigação presente de pagar tributo que será gerado pela operação em período futuro.
  3. Ca entidade deve reconhecer um passivo se tiver pago antecipadamente um tributo, mas ainda não tiver uma obrigação presente de pagar esse tributo.
  4. Da obrigação de pagar um tributo é reconhecida progressivamente se o fato gerador ocorrer ao longo do período de tempo.
  5. Emudanças nas políticas contábeis resultantes da aplicação inicial do ICPC 19 não devem ser contabilizados retrospectivamente de acordo com o pronunciamento técnico CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.
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GabaritoD — a obrigação de pagar um tributo é reconhecida progressivamente se o fato gerador ocorrer ao longo do período de tempo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICPC 19 – Tributos (Interpretação sobre Contabilização de Tributos)

Gabarito: letra D. De acordo com o ICPC 19, a obrigação de pagar tributo cujo fato gerador ocorre ao longo do tempo (como o imposto sobre a renda) deve ser reconhecida progressivamente, à medida que a base tributável é gerada, em conformidade com o regime de competência. Essa é a alternativa correta.

A questão exige conhecimento do ICPC 19 – Tributos, que trata do reconhecimento contábil de obrigações tributárias e define o conceito de tributo para fins contábeis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define tributo como fluxo de saída que inclui as multas por violação da legislação. Entretanto, o ICPC 19 exclui as multas do conceito de tributo, tratando-as como penalidades separadas. A definição correta é: “Tributo é um fluxo de saída de recursos que incorpora benefícios econômicos que esteja sendo imposto por governos sobre entidades, excluindo as multas que sejam impostas por violação da legislação.”

Alternativa B — ❌ Incorreta

A presunção de continuidade operacional (going concern) não cria, por si só, uma obrigação presente de pagar tributo que será gerado por operações futuras. A obrigação tributária surge apenas quando o fato gerador ocorre. O reconhecimento de passivo para tributos futuros violaria o princípio do regime de competência e as definições de passivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Se a entidade pagou antecipadamente um tributo, mas ainda não tem a obrigação presente, ela possui um direito (ativo), e não um passivo. O pagamento antecipado gera um tributo a recuperar (prepaid tax) ou um crédito fiscal, e não um passivo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Para tributos cujo fato gerador ocorre ao longo de um período (ex.: imposto sobre a renda apurado mensalmente, mas com base no lucro anual), a obrigação é reconhecida progressivamente. Isso reflete a essência econômica: à medida que a base tributável é gerada, surge a obrigação presente. O ICPC 19 estabelece esse reconhecimento gradual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mudanças nas políticas contábeis decorrentes da aplicação inicial do ICPC 19 devem ser contabilizadas retrospectivamente, conforme o CPC 23 (Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro), a menos que seja impraticável determinar o efeito acumulado. A alternativa afirma o contrário, o que é incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

Lembre-se de que o ICPC 19 define tributo excluindo multas. A banca tenta confundir ao incluir multas na definição (alternativa A). Além disso, o reconhecimento progressivo (alternativa D) é a regra para tributos com fato gerador continuado, como o imposto sobre a renda.

Gabarito: letra D

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