Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barra de Santana (Paraíba) — CPCON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Barra de Santana (Paraíba)
- Código
- qg116436
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Barra de Santana - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Municipal de Tributos
A respeito dos dispositivos do Código Tributário Municipal de Barra de Santana acerca da dívida ativa, é CORRETO dizer que:
- Aao ser inscrito o débito na dívida ativa, poderá ele ser acrescido de 20% de seu valor para atender à participação do procurador na respectiva cobrança.
- Bconstitui dívida ativa da fazenda pública municipal aquela definida como tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, desde o momento em que lançado o tributo.
- Ca dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multas de mora e demais encargos previstos em lei ou em contrato.
- Do cancelamento dos débitos será determinado de ofício pela autoridade competente ou a requerimento de qualquer cidadão, desde que aprovada a morte do devedor e a existência de bens.
- Eem situações excepcionais, o pagamento referente à participação do procurador na cobrança da dívida ativa pode ocorrer antes do recolhimento dela aos cofres públicos.