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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barra de Santana (Paraíba) — CPCON 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Barra de Santana (Paraíba)
Código
qg116441
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Barra de Santana - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Tributos
A respeito da normatização da fiscalização tributária prevista no Código Tributário Municipal de Barra de Santana, analise os itens a seguir.I- Em todo e qualquer procedimento fiscal dar-se-á cópia ao fiscalizado contrarrecibo no original.II- Será lavrado o termo de quaisquer diligências fiscais, na forma do regulamento.III- É competente para dar resposta a consulta qualquer servidor da administração tributária, cuja decisão será proferida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo.É CORRETO o que se afirma em:
  1. AII apenas.
  2. BI e III apenas.
  3. CI e II apenas.
  4. DI, II e III.
  5. EII e III apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e II apenas.

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