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Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — CPCON 2024

Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
Código
qg116680
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Duas Estradas - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990) e nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as assertivas abaixo e identifique a CORRETA.
  1. ADe acordo com a Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável aos contratos de seguro, salvo aqueles em que o segurado seja pessoa jurídica.
  2. BDe acordo com o CDC, a simples devolução do valor pago pelo consumidor em caso de vício do produto é suficiente, não sendo necessário indenizar por eventuais danos morais decorrentes do defeito.
  3. CConforme entendimento do STJ, é possível aplicar o CDC em contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
  4. DDe acordo com o CDC, o fornecedor de serviços não responde pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, quando provar que adotou todas as medidas de segurança adequadas.
  5. EO CDC assegura ao consumidor o direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
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GabaritoE — O CDC assegura ao consumidor o direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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