Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CPCON 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg116762
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Duas Estradas - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Sobre o orçamento no setor público, o artigo 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece as leis de iniciativa do Poder Executivo .Dentre as opções a seguir, assinale a opção CORRETA:
- AO plano plurianual terá vigência até o final do exercício financeiro do mandato presidencial. Seu projeto será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
- BA Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação na lei orçamentária anual.
- CA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à arrecadação da receita e à realização da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares especiais e a contratação de operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da lei.
- DO projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, sendo de forma regionalizada apenas as despesas de capital.
- EA lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.