Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CPCON 2024
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg116792
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Duas Estradas - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributação
É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos municipais. Jonas, sem saber qual o procedimento para efetuar uma consulta, procurou André, fiscal de tributação do município, que informou o seguinte:I- A consulta deve abranger todos os questionamentos de Jonas, mesmo que se trate de assuntos diferentes.II- O prazo para resposta à consulta é de 30 (trinta) dias.III- Enquanto não julgada definitivamente a consulta, não poderá o consulente sofrer qualquer ação fiscal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.IV- Caso seja necessária alguma diligência para responder à consulta, o prazo de resposta será reiniciado no dia útil seguinte ao seu término.É CORRETO o que se afirma apenas em:
- AI e III.
- BII e III.
- CI, III e IV.
- DII e IV.
- EI e IV.