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Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — CPCON 2024

Legislação de TrânsitoCrimes de trânsito
Código
qg116822
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Duas Estradas - PB
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em um capítulo próprio, prevê uma série de crimes de trânsito e diversos procedimentos a serem adotados com relação à identificação e aplicação da legislação. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AAos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099/95 (juizado especial), se não houver disposição de modo diverso no CTB. É o que conhecemos como princípio da especialidade.
  2. BUma pessoa dirigindo veículo automotor que atropelar e matar um pedestre, de forma intencional (praticar homicídio doloso), responderá de acordo com o CTB.
  3. CUma pessoa dirigindo veículo automotor que atropelar um pedestre e causar lesão corporal de natureza gravíssima, de forma não intencional (praticar lesão corporal culposa), responderá de acordo com o Código Penal Brasileiro.
  4. DQuem conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência só comete o crime de trânsito se estiver gerando perigo de dano. Caso contrário, receberá apenas a penalidade administrativa.
  5. ENa aplicação das penas relacionadas aos crimes de trânsito, o juiz não poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
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GabaritoA — Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099/95 (juizado especial), se não houver disposição de modo diverso no CTB. É o que conhecemos como princípio da especialidade.

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