Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — CPCON 2024
Legislação de TrânsitoPenalidades
- Código
- qg116823
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Duas Estradas - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece penalidades exclusivas, a serem aplicadas de acordo com a legislação de trânsito, independentemente das penalidades que podem ocorrer em matéria criminal, quando do cometimento dos crimes de trânsito. Com relação às penalidades administrativas, assinale a alternativa CORRETA.
- AA cassação da carteira nacional de habilitação (CNH) é uma penalidade que só pode ser aplicada na esfera judicial.
- BA penalidade de multa é aplicada pelos agentes de trânsito quando verificam o cometimento de uma infração de trânsito na via pública.
- CQualquer penalidade administrativa prevista no artigo 256 do CTB é aplicada pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e na esfera das suas competências.
- DA suspensão do direito de dirigir é uma medida administrativa realizada pelos agentes de trânsito quando verificam um condutor dirigindo sob influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência.
- ETodo condutor, ao cometer uma primeira infração de trânsito, independentemente da natureza da infração, receberá como penalidade uma advertência por escrito e, a partir do cometimento de uma segunda infração, passará a receber a penalidade multa.